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Acordo sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e o Qatar
Acordo
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Decreto-Lei nº 106/98 que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
LISBOA, 24/04/06
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Legislação
LegislaçãoLegislação

Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2006 que estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao nº 2 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março
LISBOA, 05/05/06
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Legislação
LegislaçãoLegislação