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Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
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Acordo entre Portugal e a Noruega, Referente à Cooperação no Sector Pecuário em Portugal.
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Protocolo Adicional à Convenção Europeia Sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. (STE nº 103)
Protocolo
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Convenção Europeia Sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. (STE nº 65)
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Convenção Internacional Relativa ao Trânsito de Animais, Carnes e Outros Produtos de Origem Animal.
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