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Decreto-Lei nº 398/89 que altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 10/11/89
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Decreto-Lei nº 247/87 que estabelece o regime de carreiras e categorias bem como as formas de provimento do pessoal das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados, Federações e Associações de Municípios, Assembleias Distritais e Juntas de Freguesia
LISBOA, 17/06/87
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Decreto-Lei nº 276/95 que altera o Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho, que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das àreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
LISBOA, 25/10/95
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Decreto-Lei nº 248/85 que reestrutura as carreiras da Função Pública
LISBOA, 15/07/85
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Decreto-Lei nº 247/91 que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específico nas áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
LISBOA, 10/07/91
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Decreto-Lei nº 141/2001 que estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais da
LISBOA, 24/04/01
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Despacho nº 13381/99 (2ª série) que aprova o programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar e
LISBOA, 14/07/99
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Lei nº 15/2006 que fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei nº 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006
LISBOA, 26/04/06
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Aviso nº 44/2006 (2ª série) tornando público encontrar-se aberto concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de técnico profissional principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do MNE
LISBOA, 04/01/06
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Aviso nº 3429/2006 (2ª série) tornando público ter sido afixada cópia autenticada da lista de antiguidade dos funcionários da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC), reportada a 31 de Dezembro de 2005
LISBOA, 17/03/06
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