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Acordo entre Portugal e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
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Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
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