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Decreto nº 214/75 que altera a redacção de vários artigos do Conselho do Ministério, abonos de residência e deslocações
LISBOA, 24/04/75
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Decreto-Lei nº 649/75 que altera várias disposições ao Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 18/11/75
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Decreto Regulamentar nº 27/87 que aprova o Regulamento do Conselho do Ministério
LISBOA, 15/04/87
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Decreto Regulamentar nº 59/79 que dá nova redacção a vários artigos e revoga os nºs 4 e 9 do artº 32º do Regulamento do MNE (=Conselho do Ministério)
LISBOA, 13/10/79
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Decreto nº 149/76, que introduz alterações no Regulamento do MNE (=competências do Conselho do Ministério e ingresso dos adidos de embaixada, no Ministério dos Negócios Estrangeiros)
LISBOA, 20/02/76
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Despacho que aprova o Regulamento das eleições para o Conselho do Ministério
LISBOA, 02/07/87
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