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Decreto-Lei nº 200/2006 que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
LISBOA, 25/10/06
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Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
LISBOA, 07/12/06
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Lei nº 51/2005 que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
LISBOA, 30/08/05
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Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
LISBOA, 07/11/05
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Despacho conjunto nº 487/2006 que cria o Grupo de Coordenação da Acção Cultural Externa (GCACE)
LISBOA, 20/06/06
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Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2003 que nomeia o encarregado de missão para o acompanhamen
LISBOA, 30/07/2003
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Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2003, que aprova as linhas de orientação da reforma da Administração Pública
LISBOA, 30/07/2003
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Decreto-Lei nº 265/88 que reestrutura as carreiras técnicas superior e técnica
LISBOA, 28/07/88
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Portaria nº 509-A/2004 que aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho
LISBOA, 14/05/04
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