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Protocolo Adicional ao Tratado entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
Protocolo
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a Turquia Sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e Protocolo
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Ac. Bilaterais
Convenção Regulando os Respectivos Limites de Fronteiras e Adoptando Diversas Disposições Fiscais
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Ac. Bilaterais
Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
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Ac. Bilaterais
Tratado de Amizade e Alliança Entre Francisco I, Rei de França, e El Rei D. João III.
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Ac. Bilaterais
Decreto-Lei nº 198/2001 que revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
LISBOA, 03/07/01
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Legislação
Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
LISBOA, 29/07/04
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Legislação
Lei nº 50/2005 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
LISBOA, 30/08/05
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Legislação
Despacho conjunto nº 169/2002 que nomeia os elementos para a comissão de fiscalização do Instituto da Cooperação Portuguesa
LISBOA, 08/03/02
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Legislação
Portaria nº 150/2004 que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
LISBOA, 13/02/04
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