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Lisboa: IDI - MNE, 2014
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
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Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
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Decreto-Lei nº 273/2001 que altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
LISBOA, 13/10/01
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Decreto-Lei nº 212/2001, que estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão
LISBOA, 01/08/01
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Decreto-Lei nº 237-A/2006 que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro
LISBOA, 14/12/06
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Portaria nº 350/98 que autoriza a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo nº 2 do artigo 35º do Regulamento Consular
LISBOA, 22/06/98
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Portaria nº 398/2004 que aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário
LISBOA, 21/04/04
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Portaria nº 799/2004 que alarga competências relativamente a consulados honorários de Portugal
LISBOA, 13/07/04
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