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Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
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Decreto-Lei nº 450/99 de 5 de Novembro, altera o Decreto-Lei nº 47/98, de 7 de Março que criou a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
LISBOA, 5/11/99
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Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
LISBOA, 03/08/99
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Decreto-Lei nº 47/98 que cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
LISBOA, 07/3/98
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Lei nº 1/2000 que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
LISBOA, 16/03/00
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