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Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Acordo
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Capa do livro
SERRANO, José de Bouza
Lisboa : Ministério do Comércio e Turismo. Gabinete de Relações Públicas, 1979
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Portaria nº 920/99, de 18 de Outubro de 1999, que cria as Tesourarias da Fazenda Pública das Lojas do Cidadão das Cidades de Lisboa e do Porto
LISBOA, 18/10/99
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Decreto-Lei nº 187/99 que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal
LISBOA, 02/06/99
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Portaria nº 900/99, que fixa o montante do suplemento atribuído aos trabalhadores dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão
LISBOA, 12/10/99
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Decreto-Lei nº 212/2001, que estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão
LISBOA, 01/08/01
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Despacho nº 26503/2005 (2ª série) que aprova o regulamento de horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho da Secretaria-Geral da Presidência da República
LISBOA, 23/12/05
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