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Decreto-Lei nº 102/82 que transfere para a ADSE a competência do Quadro Geral de Adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação
LISBOA, 08/04/82
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Legislação
Portaria nº 663/88 que aprova o novo boletim de inscrição na Direcção Geral de Protecção Social aos funcionários e agentes da Administração Pública e o boletim de alteração para funcionários e agentes e seus familiares
LISBOA, 01/10/88
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Legislação
Despacho conjunto A-35/87-X que torna público os termos em que é comparticipado o fornecimento de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE
LISBOA, 02/05/87
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Legislação
Decreto-Lei nº 668/75 que define as normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais
LISBOA, 24/11/75
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Legislação
Despacho de 19 de Maio de 1988 que torna público a comparticipação em medicamentos manipulados, quando adquiridos na farmácia
LISBOA, 21/06/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 182/96 que cria um conselho consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
LISBOA, 26/09/96
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Legislação
Despacho conjunto sobre a Identificação informatizada dos médicos prescritores de medicamentos através do uso de etiquetas com código de barras identificadoras do referido médico prescritor
LISBOA, 26/10/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 183-L/80 que institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE
LISBOA, 09/06/80
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Legislação
Despacho Normativo nº 237/80 que define para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente
LISBOA, 11/08/80
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Legislação
Decreto-Lei nº 394/80 que transfere para a assistência na doença aos servidores de Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço
LISBOA, 25/09/80
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