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Paris: OECD, 2008
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Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Decreto-Lei nº 333/85 que dá nova redacção ao artº 6º do Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio
LISBOA, 20/08/85
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Decreto-Lei nº 200/91 que altera o Decreto-Lei nº 226/83 (artº 1º "conceitos" e artº 8º "rotulagem e advertências")
LISBOA, 29/05/91
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Decreto-Lei nº 393/88 que altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 226/83 de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei nº 333/85 de 20 de Maio
LISBOA, 08/11/88
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Decreto-Lei nº 226/83 que regulamenta a Lei nº 22/82, de 17 de Agosto sobre a prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)
LISBOA, 27/05/83
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