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Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 04/07/07
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Lei nº 10/96 que altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos
LISBOA, 23/03/96
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Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
LISBOA, 14/09/99
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Decreto Regulamentar nº 5/94 que estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do MNE
LISBOA, 24/02/94
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Lei nº 27/2000 que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 08/09/00
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Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 03/04/03
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Decreto-Lei nº 874/76 que define o regime jurídico de férias, feriados e faltas
LISBOA, 28/12/76
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