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Nova Iorque: United Nations. Department of Economic and Social Affairs, Janeiro 2008
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FUENTE LAFUENTE, Carlos
Madrid: Ediciones Protocolo, 2004
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Resolução do Conselho de Ministros nº 187/2005 que limita o exercício de outras actividades por part
LISBOA, 12/12/05
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Decreto-Lei nº 25/2007 que cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E., (GeRAP) e aprova os respectivos estatutos
LISBOA, 07/02/07
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Decreto-Lei nº 274/76 que aprova o estatuto da empresa pública Radiodifusão Portuguesa
LISBOA, 12/04/76
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Portaria nº 618/85 que cria o regime de prestações locais convencionadas (RPC)
LISBOA, 19/08/85
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Portaria nº 291/85 que cria o serviço público de comunicação de dados por pacotes, assegurado através da rede Telepac, e aprova o seu regulamento
LISBOA, 18/05/85
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Lei nº 8/87 que torna público o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
LISBOA, 11/03/87
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Decreto-Lei nº 180/87 que clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos orgãos de fiscalização das empresas públicas
LISBOA, 21/04/84
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Resolução da Assembleia da República nº 7/87 que torna público o inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas
LISBOA, 07/03/87
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