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Resolução da Assembleia da República nº 77/2003 aprovando o regime de faltas ao Plenário
LISBOA, 11/10/03
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Legislação
Portaria nº 666-A/2007 que aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio
LISBOA, 01/06/07
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Legislação
Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
LISBOA, 27/08/03
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Legislação
Lei nº 4/84 que aprova a Lei da protecção da maternidade e da paternidade
LISBOA, 05/04/84
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Legislação
Decreto-Lei nº 70/2000 que altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
LISBOA, 04/05/00
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Legislação
Decreto-Lei nº 135/85 que regulamenta no âmbito da Administração Pública a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico de protecção da maternidade e paternidade.
LISBOA, 03/05/85
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Legislação
Decreto-Lei nº 194/96 que revoga o Decreto-Lei nº 135/85, de 3 de Maio e regulamenta as últimas alterações à Lei da maternidade e da paternidade, introduzidas pela Lei nº 4/84, de 5 de abril e pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho
LISBOA, 16/10/96
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Legislação
Decreto-Lei nº 181/2007 que altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março
LISBOA, 09/05/07
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Legislação
Decreto-Lei nº 100/99, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agent
LISBOA, 31/03/99
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