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Despacho nº 23432/2003 (2ª série) onde a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portug
LISBOA, 03/12/03
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Despacho nº 10154/2005 (2ª série) onde o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Freit
LISBOA, 06/05/05
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Lei nº 44/2006 que aprova a oitava alteração à Lei nº 7/93 (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante
LISBOA, 25/08/06
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