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Lei nº 46/2003 que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
LISBOA, 22/08/03
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Legislação
Decreto-Lei nº 267/77 que torna público o destacamento em Gabinetes
LISBOA, 02/07/77
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Decreto Regulamentar nº 68/80 que torna público o destacamento na Administração Local
LISBOA, 04/11/80
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Decreto-Lei nº 165/82 que torna público o regime de destacamento
LISBOA, 10/05/82
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Legislação
Decreto-Lei nº 140/81 que torna público o regime de destacamento
LISBOA, 30/05/81
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Legislação
Portaria nº 453-A/87 que regula as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes da Administração Central, Regional ou Local na Direcção-Geral do Tesouro
LISBOA, 29/05/87
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Legislação
Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
LISBOA, 07/12/06
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Legislação
Decreto-Lei nº 427/89 que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
LISBOA, 07/12/89
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