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Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
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Acordo Entre Portugal e a Ucrânia Sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho em Portugal
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e Respectivo Protocolo
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a Roménia Sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos Para a Prestação de Trabalho em Portugal
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Ac. Bilaterais
Convenção Entre os Governadores do Reino de Portugal e dos Algarves, em Nome de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, e o Conselho de Regencia de Hespanha e Indias, em Nome de Sua Magestade Catholica Dom Fernando VII, Sobre o Recrutamento dos Subditos de Ambas as Nações
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Ac. Bilaterais
Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro (=constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
LISBOA, 17/07/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 234-B/98, que altera o regime de recrutamento de pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
LISBOA, 28/07/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 133/85 que revê as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e forma de provimento do pessoal especializado do MNE
LISBOA, 02/05/85
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Legislação
Anúncio nº 137/2003 (2ª série) publicitando o recrutamento, em regime de requisição ou com recurso à transferência, de funcionários com vínculo à administração pública central
LISBOA, 18/09/03
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Legislação
Despacho normativo nº 370/80 que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei nº 180/80 de 3 de Junho e do Decreto nº 288/80, de 16 de Agosto
LISBOA, 06/12/80
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