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Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
LISBOA, 30/12/97
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Lei nº 22/98, de 12 de Maio, que altera o Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)
LISBOA, 12/05/98
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Legislação
Portaria nº 350/98 que autoriza a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo nº 2 do artigo 35º do Regulamento Consular
LISBOA, 22/06/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 162/2006 que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
LISBOA, 08/08/06
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