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Acordo Relativo aos Procedimentos de Consulta Popular em Timor-Leste Através de Sufrágio Directo, entre Portugal, a Indonésia e o Secretário-Geral das Nações Unidas
Acordo
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Lisboa: Assembleia da República - Divisão de Edições, 1994
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Declaração Conjunta e seus Anexos I e II entre Portugal e a China sobre a Questão de Macau.
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Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
Carta
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SANTOS, Manuel Pimentel dos
Lourenço Marques: Imprensa Nacional de Moçambique, 1973
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Resolução de 1 de Setembro de 1988 que cria no território de Macau a Base Principal da Delegação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e da Delegação Portuguesa ao Grupo de Terras Luso-Chinês.
LISBOA, 15/10/88
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Despacho conjunto sobre a criação da delegação de Portugal ao grupo de ligação conjunto luso-chinês e a Delegação de Portugal ao grupo de terras luso-chinês
LISBOA, 25/03/92
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Despacho conjunto que cria a delegação de Portugal no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês previsto na Declaração Conjunta sobre a questão de Macau
LISBOA, 12/07/95
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Despacho conjunto que determina o aumento de um funcionário diplomático com a categoria de secretário de embaixada na delegação portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto luso-chinês e ao Grupo de Terras luso-chinês
LISBOA, 07/04/83
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