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Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
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Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
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Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
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