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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
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Acordo por troca de notas entre Portugal e a Espanha com Vista à Instituição de uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação, em Portugal, de Prédios Urbanos da década de 70 Formuladas por Cidadãos Espanhóis, Constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa
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Tratado Internacional Sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Tratado
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Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
Convenção
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Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Convenção
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Convenção Sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
Convenção
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Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
Convenção
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Acto final da Conferência de Plenipotenciários para o Estabelecimento da Organização das Pescas no Lago Victória, assinado por: Quénia-Tanzânia-Uganda
Acto
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Protocolo Financeiro Estabelecido de Acordo com o Artigo 13º da Convenção Sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da CSCE
Protocolo
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