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Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
Convenção
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Decreto-Lei nº 154/89 que altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto sobre veículos
LISBOA, 11/05/89
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