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FRANCO, Astrogildo Lima
Brasília: Thesaurus Editora, 2012
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MERINO REDRUELLO, Francisco
Madrid: Ediciones Protocolo, 2007
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CAMPOS, João Mota de
Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. Serviço de Educação, 1995
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NOËL, Émile
Oficina das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1980
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Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que regula e aprova a Organização e Processo do Tribunal de Contas
LISBOA, 26/08/97
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Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1983
LISBOA, 13/12/88
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Decreto-Lei nº 146-C/80 que regula o visto do Tribunal de Contas
LISBOA, 22/05/80
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Resolução nº 122/80 que recusa a rectificação do Decreto-Lei nº 513-J/79
LISBOA, 09/04/80
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Decreto-Lei nº 513-J/79 que estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas
LISBOA, 27/12/79
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Decreto-Lei nº 374/80 que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 146-C/80 de 22 de Maio
LISBOA, 12/09/80
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