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Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Ac. Bilaterais
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
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Tr. Multilaterais
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
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Ac. Bilaterais
Acordo Sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais Entre o Governo de Portugal, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Governo do Canadá, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Pelo Ministério da Cidadania e da Imigração
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Ac. Bilaterais
Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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