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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
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Capa do livro
REVEL, Jean-François
Paris: Fayard, 1992
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Capa do livro
HENNING, C. Randall
New York: Croom Helm, 1987
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Tratado Sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes.
Tratado
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Convenção Para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Entre Estados e Nacionais e Outros Estados.
Convenção
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Acordo Entre as Potências Credoras Relativo a Bens do Estado Cedidos pela Áustria, Hungria e Bulgária (dívida de liberação).
Acordo
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Protocolo Permitindo a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção Relativa ao Processo Civil, de 17 de Julho de 1905,
Protocolo
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Tratado Para a Adopção de Uma Política Tendente a Estabilizar a Situação no Extremo-Oriente, a Salvaguardar os Direitos e Interesses da China E A Desenvolver as Relações Entre a China E as Outras Potências Sob Base de Igualdade de Condições.
Tratado
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Declaração Sobre o Reconhecimento do Direito da Bandeira dos Estados Desprovidos do Litoral Marítimo.
Declaração
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Tratado Entre Várias Nações, nos Termos do Qual Foi Reconhecida a Soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, Compreendendo a Ilha dos Ursos.
Tratado
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