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    Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007 que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) da República Portuguesa
    19/03/07
    19/03/2007
    Legislação
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    Despacho nº 28267/2007 que aprova o regulamento de funcionamento interno da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar
    17/12/07
    17/12/2007
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2006 que aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e programas operacionais para o período de 2007-2013
    10/03/06
    13/03/2006
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006 que aprova a Estratégia Nacional para o Mar
    12/12/06
    14/12/2006
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99 que aprova a estratégia nacional de luta contra a droga
    26/05/99
    31/05/1999
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005 que aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008
    28/11/05
    29/11/2005
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
    07/11/05
    07/11/2005
    Legislação
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    Lei nº 107-A/2003 que aprova as Grandes Opções do Plano para 2004
    31/12/03
    05/01/2004
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2003 que aprova o conceito estratégico de defesa nacional
    20/01/03
    20/01/2003
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 196/2005 que aprova o documento de orientação estratégica da política externa de cooperação denominado "Uma visão estratégica para a cooperação portuguesa"
    22/12/05
    23/12/2005
    Legislação
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