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    Lei nº 31/2007 que aprova as Grandes Opções do Plano para 2008
    10/08/07
    18/09/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2007: cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional,
    12/03/07
    12/03/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação