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• BELIN, Célia (1)
• BRIDLE, Paul (1)
• Canadá. Ministère des Affaires Extérieures (1)
• CARVALHO, Hernâni e outros (1)
• CUNHA, Paulo de Pitta e (1)
• EUDIA. European Union Diplomatic Archives (1)
• FIGUEIREDO, Lídia Martins (1)
• GOMES, José Júlio Pereira (2)
• GONDAUD, Caroline (1)
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Dispersão por Data Publicação

• 1984 (1)
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• 2001 (1)
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• 1984 (1)
• 1999 (4)
• 2000 (2)
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• 2004 (1)
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Lei Orgânica nº 4/2005 que procede à primeira alteração à Lei Orgânica nº 15-A/98, de 3 de Abril, fl
LISBOA, 08/09/05

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Legislação

Resolução da Assembleia da República nº 52-A/2005 que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
LISBOA, 29/09/05

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Legislação

Mapa Oficial nº 1/2007 que publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro
LISBOA, 01/03/07

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Legislação

Decreto do Presidente da República nº 117-A/2006 que convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007, sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez
LISBOA, 30/11/06

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