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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Convenção Celebrada Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e os Estados Unidos da America, Para o Pagamento de Certas Reclamações de Cidadãos Americanos, Apresentados Pelo Governo dos Mesmos Estados Contra o Governo Portuguez
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Tratado de Restabelecimento da Paz Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Luiz XVIII Rei de França, e Ácerca dos Novos Limites D'esta Potencia, Indemnisação Territorial e Pecuniaria a Que Ficava Obrigada, Occupação Temporaria do Seu Territorio Pelos Exercitos Alliados, e Satisfação das Reclamações Contra a Dita Potencia
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Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
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Tratado de Paz, Feito Por Mediação de Sua Magestade Catholica, Entre o Principe Regente O Senhor D. João e a Republica Franceza
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Tratado de Paz e Amisade Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Dom Carlos IV Rei de Hespanha
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Artigos Preliminares do Tratado de Paz, Entre El-Rei O Senhor Dom João IV e Cromwell
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