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    Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção. (STE nº 194)
    Protocolo
    24/02/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
    Convenção
    08/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais