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Lei nº 109/91 que aprova a lei da criminalidade informática
LISBOA, 17/08/91
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Despacho nº 6893/98 (2ª série), que constitui o grupo Task Force Ano 2000
LISBOA, 27/04/98
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Decreto-Lei nº 184/98, de 6 de Julho, que aprova a nova Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
LISBOA, 06/07/98
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Decreto-Lei nº 202/88 que aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 01/06/88
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Despacho 6/MNE/96 criação de um grupo de trabalho para informatização dos consulados (GIC)
LISBOA, 14/05/96
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Portaria nº 1179/2000 que altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 18/12/00
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Despacho conjunto sobre a concessão da equiparação de cursos de formação de informática
LISBOA, 16/05/89
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Despacho nº 10852/97 (2ª série), que nomeia o Gabinete do Secretário-Geral como entidade responsável pela coordenação sectorial do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 11/11/97
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Despacho nº 616/98, que renova o mandato do grupo de trabalho constituído pelo despacho nº 6/MNE/96, de 12 de Abril de 1996, para informatização dos consulados (GIC)
LISBOA, 12/01/98
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Decreto-Lei nº 235/93 que altera o Decreto-Lei nº 429/89
LISBOA, 03/07/93
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