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Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da protecção de dados pessoais que transpõe para a ordem jurídic
LISBOA, 26/10/98

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Legislação

Resolução nº 41/99 (2ª série), que prorroga o mandato da equipa de missão para a sociedade de informação e do respectivo presidente
LISBOA, 06/04/99

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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99 que estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
LISBOA, 26/08/99

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Legislação

Despacho nº 5062/2001 que cria o núcleo para a Sociedade de Informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 14/03/01

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Legislação

Resolução da Assembleia da República nº 25/2004 que aprova a direcção do portal da Assembleia da República na Internet
LISBOA, 26/02/04

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Legislação

Resolução da Assembleia da República nº 53/94 que torna público o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de dados pessoais informatizados (CNDP)
LISBOA, 19/08/94

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Legislação

Lei nº 43/2004 que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
LISBOA, 18/08/04

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Legislação

Lei nº 30/84 que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informação da República Portuguesa
LISBOA, 05/09/84

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Legislação

Lei Orgânica nº 4/2004 que altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
LISBOA, 06/11/04

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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, definindo o novo enquadramento institucional da actividade do governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico
LISBOA, 20/11/02

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