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Decreto-Lei nº 98/2003 que aprova a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e revoga o Decreto-Lei nº 272/99, de 22 de Julho
LISBOA, 12/05/03
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Decreto-Lei nº 227/97, de 30 de Agosto, que altera o Decreto-Lei nº 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
LISBOA, 30/08/97
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Decreto-Lei nº 272/99, de 22 de Julho, que aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
LISBOA, 22/07/99
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Regulamento do subsídio para estudos, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros de 3/10/89
LISBOA, 02/11/89
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Regulamento do subsídio de colocação de 1ª e 2ª infâncias, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros de 3/10/89
LISBOA, 02/11/89
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Portaria nº 414/2005 que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
LISBOA, 13/04/05
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Decreto-Lei nº 202/2006 que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)
LISBOA, 27/10/06
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