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    Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça.
    08/06/2007
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    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
    13/09/2007
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    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
    13/09/2007
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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
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    Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
    14/06/2007
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    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
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    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
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    Acordo Quadro de Cooperação Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
    21/03/2003
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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
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    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
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