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    Lei nº 102/2001 que estabelece normas para Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
    25/08/01
    05/09/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 17/90 autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
    20/07/90
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 43/91 que estabelece normas relativas à cooperacão judiciária internacional em matéria penal
    22/01/91
    25/09/1998
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2000 que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
    30/12/00
    19/01/2001
    Legislação
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    Lei nº 48/2003 que torna público a segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
    22/08/03
    28/08/2003
    Legislação
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    Lei nº 144/99 que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal
    31/08/99
    04/09/2003
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 673/2003 determinando que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento do projecto "Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário"
    30/06/03
    30/06/2003
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 246/2006 determinando que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o co-financiamento do programa "Fortalecimento do sistema de justiça" em Timor-Leste
    09/03/06
    09/03/2006
    Legislação
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