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    Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação (Pesquisa) Nuclear.
    Protocolo
    12/09/2007
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    Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
    Acordo
    12/09/2007
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    Protocolo Adicional Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada.
    Protocolo
    07/01/2005
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    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
    Protocolo
    07/01/2005
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    Convenção Relativa à Dispensa de Legalização Para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos.
    Convenção
    20/08/1997
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    Convenção nº 108 da OIT Sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, Adoptada na 41ª Sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho.
    Convenção
    14/10/1997
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    Protocolo Adicional à Convenção Sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística.
    Protocolo
    21/10/1997
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