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    Dados para exportação

    Despacho conjunto nº 273/97, que constitui a Secção Portuguesa incumbida de coordenar as acções prev
    29/07/97
    09/09/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
    30/12/97
    19/01/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 57/98 que cria a Comissão de Investigação sobre as Transacções de Ouro Efectuadas entre as Autoridades Portuguesas e Alemães durante o Período Compreendido entre 1936 e 1945
    29/04/98
    21/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 390/87 que procede à microfilmagem de documentos da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha
    08/05/87
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho Conjunto que determina que a Comissão que há-de propôr a forma de distribuição do patrimóni
    24/09/86
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria que autoriza que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias a converter em suporte micrográfico a documentação existente nos seus arquivos e a inutilizar os originais
    06/06/88
    19/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
    08/05/01
    23/05/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 47/2004 que define o regime das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
    03/03/04
    03/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 21/85 que autoriza o Estado Maior General das Forças Armadas e orgãos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à microfilmagem da documentação que deve manter em arquivo
    09/01/85
    21/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 33/85 que torna público as normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o regime fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime em Portugal
    31/01/85
    21/08/1998
    Legislação
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