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    Portaria nº 1469/2004 que aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (GSEAE) e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do MNE
    20/12/04
    20/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 414/2005 que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
    13/04/05
    13/04/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 116-A/2006 que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
    16/06/06
    20/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 290-D/99, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    02/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação