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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e Angola Sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
    Acordo
    21/02/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica
    Acordo
    03/04/2017
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e Dos Portos entre Portugal e Moçambique
    Acordo
    03/09/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação entre Portugal e o Paraguai em Matéria de Segurança Interna
    Acordo
    12/01/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção entre Portugal e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
    Convenção
    21/03/2017
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos
    Acordo
    15/02/2017
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Entre Portugal e a República Checa nos Domínios da Língua, Cultura, Educação, Ciência, Juventude e Desporto
    Acordo
    09/01/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e o Imamat Ismaili para o Estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili em Portugal
    Acordo
    29/10/2015
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Alteração do Acordo entre Portugal e a Alemanha sobre as Relações no Setor Cinematográfico
    17/03/2016
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil
    Acordo
    15/01/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais