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    Protocolo n.º 15 que Altera a Convenção para Proteção dos Direitos e das Liberdades Fundamentais
    Protocolo
    06/12/2016
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    2013
    10/03/2017
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Protocolo Sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa
    Protocolo
    04/06/2013
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    PIÇARRA, Nuno
    2011
    10/01/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    Cabrita, Isabel
    2011
    24/03/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    NEVES, Alexandra Chícharo das
    2011
    04/06/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2010
    23/08/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MOCO, Marcolino
    2010
    07/02/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2009
    28/09/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça.
    08/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais