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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
    Acordo
    24/08/2016
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e a Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
    Convenção
    26/08/2016
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e as Ilhas Caimão (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre troca de Informações em Matéria Fiscal.
    Acordo
    28/02/2011
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
    Acordo
    16/11/2010
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    2008
    03/09/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Protocolo de Cooperação entre o Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e a Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores do Perú.
    28/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e o Reino de Marrocos
    Acordo
    11/12/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado Entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
    Tratado
    04/08/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais