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    Capa do livro
    GLENNON, Michael J.
    30/05/2008
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    PEREIRA, Pedro Cantinho
    2006
    13/07/2006
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2001
    04/12/2008
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Sobre a Televisão Transfronteiras. (STE nº 171)
    Protocolo
    03/08/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Carta Social Europeia (Revista). (STE nº 163)
    Carta
    08/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 162)
    Protocolo
    04/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (STE nº 161)
    Acordo
    04/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. (STE nº 160)
    Convenção
    27/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais