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    Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Resolução nº 1 da Conferência de Governos Contratantes à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Conferência SOLAS 2002, introduzindo um novo capítulo XI-2 e um Código Internacional para a Protecção (security) dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).
    Emendas
    27/07/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo que Cria uma Associação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e o Chile Por Outro, Bem Como os Seus Anexos, Protocolos e Notas
    Acordo
    02/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste
    14/01/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro

    2002
    07/07/2010
    Monografias
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