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    Convenção Sobre o Cibercrime
    Convenção
    21/09/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
    Protocolo
    07/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais