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    Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA nº 2, Adoptada na 24ª Reunião.
    Decisão
    05/12/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Fidji sobre a Sucessão por Parte deste País da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de 9 de Julho de 1931.
    17/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais