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    Dados para exportação

    Declaração Comercial entre Portugal e a Bélgica.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 1 de Fevereiro e 17 de Abril de 1897, Estipulando as Regras para o Exclusivo de Barcagem, Enquanto não é Suprimido, como Preceitua o Artigo 5º do Regulamento para o Comércio Fluvial, que Faz Parte do Convénio Regulamentar de 29 de Junho de 1894.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Comércio e Navegação e Respectivo Protocolo
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais