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    Protocolo Concedendo ao Comércio e à Navegação Portuguesa o Tratamento de Nação Mais Favorecida.
    27/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Commercio e Navegação
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acto Geral da Conferência de Berlim Relativo ao Desenvolvimento do Comércio e da Civilização Nalgumas Regiões de África e à Livre Navegação do Congo e do Niger
    Acto
    04/11/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais