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    Dados para exportação

    Portaria nº 318/80 que adita uma alínea ao nº 2 do artigo 2º da Portaria 187/77 de 4 de Abril que cria no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo
    06/06/80
    05/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
    08/11/91
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 187/77 que cria no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo o Conselho Nacional do Comércio Externo. Tem um representante no MNE
    04/04/77
    05/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 115/82 que aprova o estatuto do Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP)
    14/04/82
    04/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 226/86 que dá nova redacção ao artº 1º do Decreto-Lei nº 498-B/79 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista)
    13/08/86
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração que rectifica o despacho normativo nº 48/95, do Ministério das Finanças que determina que
    31/08/85
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 352/86 que estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo
    21/10/86
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 466-A/87 que regulamenta o regime geral das vendas a prestações
    03/06/87
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 349/89 que aprova o regulamento do registo comercial, a tabela de emolumentos de registo comercial, a tabela de emolumentos do registo comercial e os respectivos impressos
    13/10/89
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 180/92 que altera o Decreto-Lei nº 388/86 (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal)
    17/08/92
    23/09/1998
    Legislação
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