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Despacho nº 6/95 que dá tolerância de ponto no dia 28 de Fevereiro de 1995, 3ª feira de Carnaval
LISBOA, 09/02/95
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Decreto-Lei nº 215/97, de 18 de Agosto, que define o regime de instalação na Administração Pública
LISBOA, 18/08/97
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Resolução do Conselho de Ministros nº 176/97, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão
LISBOA, 21/10/97
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Despacho nº 38/88 que aprova os conteúdos funcionais de algumas carreiras e categorias
LISBOA, 26/01/89
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Legislação
Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro (=constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
LISBOA, 17/07/98
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/98, relativa ao apoio ao desenvolvimento de projectos visando principalmente a modernização administrativa na sua vertente do atendimento e acolhimento do público
LISBOA, 09/01/98
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Legislação
Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
LISBOA, 13/02/86
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Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
LISBOA, 24/02/98
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Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
LISBOA, 15/10/99
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Decreto-Lei nº 50/98, que reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
LISBOA, 11/03/98
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